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Release de Encerramento - Seminário Jurídico Abradee 2016

O setor elétrico e os grandes desafios enfrentados pela área jurídica foram destaque no Seminário Abradee

 

Fonte: Energisa Mato Grosso Sul - 29/11/2016

Com a finalidade de difundir questões específicas do setor elétrico, no viés jurídico e regulatório, e sua aplicabilidade na relação consumidor e concessionárias distribuidoras de energia elétrica, foi realizado o XIII Seminário Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), nos dias 24 e 25 de novembro, no Hotel Deville, em Cuiabá (MT). O evento foi promovido pela Abradee e sediado pela Energisa Mato Grosso.

A edição contou com a participação de entes que atuam diretamente no setor elétrico, como profissionais do setor jurídico das distribuidoras de todo o país, representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), da Abradee, da Energisa Mato Grosso, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Instituto dos Advogados de Mato Grosso e do Procon em Mato Grosso. Isto, para debater assuntos como a crise econômica, a inadimplência, fraudes e furtos e o papel da mediação e conciliação.

Conforme explanou o presidente da Abradee, Nelson Fonseca Leite, a discussão de temas relacionados aos negócios de energia elétrica com o judiciário local, bem como com os profissionais da área, visa melhorar a eficiência do serviço prestado ao consumidor. “Com distribuidoras eficazes teremos um país capaz de levar esse serviço à população, com uma tarifa mais justa e adequada, alcançando todos os lugares", destaca Leite. O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Jhurosa Junior, ressalta também a importância de ouvir a população. "Dessa forma, com certeza, contribuições serão feitas”, avalia Jhurosa Junior.

 O presidente da Energisa Mato Grosso, Riberto José Barbanera, destacou que a concessionária está em Mato Grosso há 2 anos e o seminário serviu para promover a aproximação e o intercâmbio de informações, ouvindo a sociedade mato-grossense e as esferas jurídicas e públicas. "Trouxemos assuntos que afetam todas as distribuidoras e proporcionamos a troca de ideias e experiências. Hoje, o cenário do setor elétrico é cada vez mais desafiador e precisamos trabalhar com transparência", comenta Barbanera.

Pensamento reiterado pela gerente jurídica da Energisa Mato Grosso Camila Fidêncio. "Esta foi uma oportunidade de ouvirmos e melhorarmos o relacionamento com todos aqueles que estão envolvidos no setor – desde agências reguladoras até a própria população. Difundindo conhecimento", destaca Fidêncio. 

 

CRISE ECONÔMICA

Os reflexos que a crise econômica trouxe ao setor – como o aumento da inadimplência, as perdas e seus impactos – foram amplamente debatidos. Nelson Fonseca Leite disse que tema é atual e oportuno visto o cenário socioeconômico pelo qual passa o país e que também atingiu diretamente as empresas, públicas ou privadas.

O aumento da conta de luz provocou sérios efeitos na economia, como o aumentos da inadimplência e de perdas "não-técnicas" – que compreendem situações de perda comercial, decorrentes também da sobrecarga causada pelas ligações clandestinas. Em 2015, o volume de inadimplência aumentou 70%, comparado a 2014; e o número de cortes de energia mais que dobrou. “Esse é um tema que aflige todas as distribuidoras Brasil afora. Por isso a importância desse debate”, pontua o presidente da Abradee. Em Mato Grosso, de janeiro a novembro de 2016, a Energisa Mato Grosso registou 16.670 ligações irregulares.

 O assessor Jurídico da Abradee, Fábio Amorim da Rocha, disse que a legislação complexa do setor elétrico, em muitos casos, protege o consumidor inadimplente. “Os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público e o Judiciário ainda não observaram que estão desconsiderando o verdadeiro consumidor e protegendo criminosos, que só fazem a conta do honesto e do adimplente crescer”.

 Isto porque, reforça o procurador-Geral substituto da Aneel, Marcelo Escalante Gonçalves, o prejuízo com as perdas da inadimplência vão parar diretamente no bolso do consumidor que paga a conta de luz religiosamente em dia. A superintendente do Procon, Gisela Simona Viana de Souza, pontuou que as perdas das concessionárias ocorrem tanto por problemas oriundos de fraudes e clandestinidade quanto por problemas da concessionária. No rol de problemas apontados por Gisela estão erros de leitura e de medição. “Isso leva à perda comercial. Quanto mais correta for a leitura das contas de energia, menor será a probabilidade de inadimplência”, esclarece a superintendente do Procon.

As reclamações, destaca o presidente da Abradee, Nelson Fonseca Leite, fazem parte da relação comercial. “Proporcionalmente, o número de reclamações não é grande, pois estamos em 99,7% das casas dos brasileiros. A energia elétrica é praticamente universalizada”, comenta Leite. 

 

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

No setor elétrico, conflitos de várias naturezas podem ocorrer. Diante dessa possibilidade, a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e coordenadora da Central de Conciliação e Mediação da Capital, Adair Julieta da Silva, defendeu como primeira opção a conciliação na relação entre o consumidor e a concessionária distribuidora de energia.

De acordo com a juíza, neste ano, foi realizado um mutirão na Arena Pantanal envolvendo processos já ajuizados, com alto índice de acordo. Também foram feitos os acordos pré-processuais. “Mais de 80% das pessoas que procuraram o mutirão fizeram o acordo. Geralmente a empresa oferece benefícios ao devedor. Ambos ganham com isso. A política consensual sempre resulta em um número elevado de acordos”, disse a juíza.

Representando o Instituto dos Advogados de Mato Grosso, a advogada Meire da Costa Marques defende que a legislação e a tramitação jurídica imposta a todas as vertentes da sociedade leva à conciliação e mediação. “O Judiciário não aguenta mais. O judiciário deve ficar para as questões complexas, para o momento que o cidadão não conseguiu resolver o problema”. Em Cuiabá, a cultura da conciliação ainda é muito recente, mas existem vários órgãos que podem ser recorridos para fazer a conciliação, como as Centrais de Conciliações e Câmaras Privadas de Conciliação. 

 

REFLEXOS FISCAIS E TARIFÁRIOS

 As perdas na transmissão e na distribuição de energia elétrica são um fenômeno mundial. Entretanto, as perdas "não-técnicas" – também conhecidas como “perdas comerciais” – devido às suas especificidades e ao impacto que causam no setor, vêm merecendo atenção especial das empresas e também dos órgãos reguladores. Em função da dimensão do problema e do impacto financeiro das perdas de energia, várias ações vêm sendo adotadas na busca por soluções eficazes para combater o problema como, por exemplo, a identificação de áreas críticas.

 Para o engenheiro eletricista e Diretor de Regulação no Grupo Energisa, Fernando Cézar Maia, ao longo de vários ciclos de revisão tarifária e diversos estudos, caracterizou-se que áreas que tenham grande vulnerabilidade social, quando associadas a aspectos culturais, podem exultar em chances maiores de ocorrência de fraudes. “No entanto, esse conceito é muito restritivo e não engloba outros possíveis focos", pontua o engenheiro eletricista.

 Outro ponto que merece atenção diz respeito à judicialização. "Seria muito proveitoso tanto para as Secretarias de Fazenda quanto para as distribuidoras (e também o consumidor) se discussões como esta fossem feitas antes de entrarem para o Judiciário. Isto, para que haja alinhamento sobre a questão. Inclusive, sobre a cobrança de ICMS sobre perdas comerciais", ressalta o advogado André Ricardo Lemes da Silva.

 

DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

 Questões relacionadas à regulação também podem ter impacto sobre a judicialização dos conflitos de consumo no setor elétrico. Até mesmo, na demanda excessiva de processos. Para o especialista em Regulação do Setor de Energia Elétrica, Gustavo de Marchi e Silva, várias atuações e decisões judiciais resultam em ações falhas por falta de conhecimento do setor elétrico. “Ao ponto em que eu até proponho uma cartilha de 'Mitos e Verdades Sobre o Setor Elétrico'. O que nos preocupa é o grau alarmante de desconhecimento", comenta o especialista.

 Por outro lado, Ricardo Morishita, diretor de projetos e pesquisas do IDP, ressalta que o que não faltam são leis sobre o tema. "Isso vai desde 'Lei de Concessão', passando pelo 'Código de Defesa do Consumidor' e muito além. Não há país com produção legislativa feito o Brasil. Mas, afinal, vamos aplicar qual? No papel, são apenas textos. Elas só irão ser efetivas quando aplicadas em casos concretos", enfatiza Morishita.

 

ABRADEE

 A Associação reúne 51 concessionárias de distribuição de energia elétrica – estatais e privadas – atuantes em todas as regiões do país e que juntas são responsáveis pelo atendimento de cerca de 98% dos consumidores brasileiros. Com sede em Brasília, presta serviços de apoio às suas associadas nas áreas técnica, comercial, econômico-financeira e institucional. Cabe ainda à Abradee, promover cursos/seminários e editar publicações técnicas; trocar informações com entidades nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento e à capacitação de suas Associadas com ênfase na defesa dos interesses do Setor de Distribuição de Energia Elétrica.